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1. ESTES efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir do seu pedido. 2. Não há tais como conhecer por recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração do similitude fática e jurídica entre ESTES quadros e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico.

Do exatamente modo, este ré especialmenteu poderá declinar este seu pedido em petição própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua própria defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomãeste deu razão à Defensoria. O relator citou muitos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo de que este pedido do gratuidade por justiça Têm a possibilidade de ser formulado em qualquer etapa do processo.

Este pedido de concessãeste do benefício poderá ainda ser feito durante o curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte no processo. Nesse caso, acaso nãeste o tenha feito o autor na sua inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petiçãeste especíVive.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou ação por rescisão contratual em face do Márcia Rosa da Silva e outro. Informou que as partes celebraram contrato por promessa de compra e venda por imóvel e de que os ré especialmenteus deixaram de embolsar parcelas, desde 25 de outubro do 2003.

A concessãeste da assistência judiciária gratis Pode vir a ocorrer a qualquer instante do processo, com efeitos nãeste retroativos.

I - Este pedido de gratuidade da justiça Pode vir a ser formulado em qualquer fase processual, precisamente na execução. Todavia, a concessão do benefício pelo processo do execuçãeste nãeste possui este condãeste por desconstituir este título executivo, ou mesmo que, ESTES encargos de sucumbência estabelecidos no processo de conhecimento, ESTES quais prevalecem e nãeste sãeste alcançados pelo deferimento da assistência judiciária pelo feito executório.

Esta Corte já decidiu qual visite este site aqui a concessãeste da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, não viola o artigo 463 do Código do Processo Civil, em precedente assim ementado:

Se este requerente, mesmo necessitado, não pleiteou o benefício pelo primeiro instante em que poderia fazê-lo, nãeste há qualquer óbice a que deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:

O artigo 463 do Aviso por Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu ", vedando a modificação da decisão pela autoridade judiciária qual a prolatou.

Argumenta a recorrente que, por ser hipossuficiente, não Têm a possibilidade de haver dedução Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante que lhe é devido pela recorrida .

1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolaçãeste do julgado.

5. Pelo que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Aviso de Processo Civil, cumpre observar que não se vislumbra a eventualidade por violaçãeste à referida norma processual, visto qual, dependendo de entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessãeste são ex nunc, por isso a revisãeste da sucumbência faz-se somente no caso do acolhimento do mé especialmenterito de eventual visite aqui recurso por apelação.

Pelo mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Sua própria Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido site útil qual o pedido por gratuidade da justiça Pode vir a ser deferido a qualquer tempo, tais como se infere do art.

O Juízo da Comarca de Campo Bastante - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração do posse do imóvel, após o reembolso das parcelas pagas, natural tais como condenando ESTES ré especialmenteus a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 9-19).

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